Declaração de Deferimento de Registro e Autorização de Programas de Aprendizagem
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Limpo de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e legislação municipal vigente, declara que: A entidade REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL – RENAPSI, com sede Localizada na Rua Coronel Luiz Sampaio, n° 664 Qd. 2 Lt. 18 Vila Rosa- Goiânia-GO, CNPJ nº: 37.381.902/0003-97 teve DEFERIMENTO em seu pedido de registro junto a este Conselho, conforme deliberado em Reunião Extraordinária realizada em 06 de agosto de 2025, com validade de 04 (anos) anos, a contar da data de sua publicação.
O presente Registro autoriza a referida Entidade a desenvolver Programas voltados à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 90 do ECA, com validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.