Legislações
Esta página dedicada às legislações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Aqui, você encontrará informações detalhadas sobre as leis e normativas que orientam e garantem a proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em nosso município.
Estatuto da Criança e Adolescente
O ECA é a principal legislação brasileira que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Ele define direitos fundamentais, estabelece responsabilidades e organiza a atuação dos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos.
Lei Municipal de Criação do CMDCA Campo Limpo.
Cada município possui uma lei específica que cria e regulamenta o CMDCA local. Esta legislação define a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho, bem como suas relações com outras entidades e órgãos governamentais.
Regimento Interno do CMDCA
O Regimento Interno detalha o funcionamento operacional do Conselho, incluindo normas de conduta, procedimentos para a realização de reuniões e deliberações, e mecanismos de participação da sociedade civil.
Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Este plano estabelece diretrizes e metas para a política municipal de atendimento à infância e à adolescência ao longo de um período de dez anos. É um instrumento essencial para a implementação de ações coordenadas e eficazes.